Enquete do PAR 2 PEC04703 => PEC 47/2003

Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação proposta pelo Relator, Deputado Lelo Coimbra.. Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.