Enquete do SBT 2 CE => PL 4423/2008

Acrescenta § 5º ao art. 1º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, para dispor sobre a concessão de bolsas a professores que atuem em cursos de formação continuada para agentes públicos e cidadãos, voltados para a execução, a prestação de contas, o acompanhamento e o controle social de recursos públicos para a educação básica, e altera a redação do § 1º ao art. 2º da mesma Lei, para dispor sobre a limitação do período de duração das bolsas à duração do curso ou projeto ao qual o professor estiver vinculado.