Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2594/2007

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da CTASP.