Enquete do EMC 2/2009 CCJC => PL 3232/2004

Dê-se ao artigo 3º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, constante do art. 7º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a seguinte redação: "Art. 3º O permissionário do serviço de táxi poderá cadastrar até dois condutores auxiliares em substituição aos já previstos nesta lei."