Enquete do EMC 1/2009 CCJC => PL 3232/2004

Dê-se ao artigo 11 do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a seguinte redação: "Art. 11 Fica assegurada a transferência da permissão do Condutor Titular para novo Condutor Titular, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço."