Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5154/2009
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.