Enquete do PRL 3 CDU => PL 848/2003
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4602/2004, e do PL 5786/2009, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4602/2004, e do PL 5786/2009, apensados.