Enquete do EMS 34/2007 => PL 34/2007

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 196, de 2008 (nº 34, de 2007, na Casa de origem), que "Altera os arts. 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade".