Enquete do PRL 1 CDC => PL 4176/2008
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados.
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados.