Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2845/2003

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, juridicidade, má técnica e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.