Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 413/2007

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Flávio Dino contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado José Genoíno. O parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.