Enquete do SBT 1 CCJC => PDC 1664/2009

Susta as alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I e as alíneas "a" a "g" do inciso II e o § 1º do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.