Enquete do EMC 2/2009 CFT => PL 4455/2008
Emenda ao Projeto de Lei N.º 4.455/2008 Emenda Modificativa nº Altera-se a redação do artigo 5º do presente Projeto de Lei, no tocante ao Art. 10, Inciso II, Alínea a, mantida a redação dos demais itens deste artigo, passando à seguinte redação: