Enquete do EMP 1/2009 => PL 7703/2006
Altera a redação do § 7º do artigo 4º do Substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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Altera a redação do § 7º do artigo 4º do Substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.