Enquete do EMC 3/2009 CFT => PL 2533/2007

Suprima-se a expressão "desde que tenham sido comprovadamente realizadas pelo consumidor até o exato momento que antecede o respectivo cancelamento do cartão" do inciso V do § 1º do artigo 1º do Substitutivo da CDC ao PL 2.533, de 2007.