Enquete do EMC 77/2009 CTASP => PL 5920/2009

Acrescente-se ao PL 5920, de 2009, os seguintes artigos e o correspondente anexo XXXIII:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente