Enquete do EMC 61/2009 CTASP => PL 5920/2009
O § 4º do artigo 3º da Lei nº. 11.776 de 20 de setembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte alteração.
O § 4º do artigo 3º da Lei nº. 11.776 de 20 de setembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte alteração.