Enquete do EMC 1/2009 CTASP => PL 5996/2009

Emenda ao Projeto de Lei N.º 5.996/2009 Suprima-se, do art. 1º do Projeto de Lei, a alteração proposta ao caput do art. 522, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.