Enquete do PES 1 CCJC => PL 5139/2009

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.