Enquete do EMC 40/2009 CTASP => PL 5920/2009
Acrescente ao PL 5920, de 31 de agosto de 2009, o seguinte artigo: "Art. ....O § 8º do art. 5ºA da Lei nº 10.883, de 16 de junho de2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Acrescente ao PL 5920, de 31 de agosto de 2009, o seguinte artigo: "Art. ....O § 8º do art. 5ºA da Lei nº 10.883, de 16 de junho de2004, passa a vigorar com a seguinte redação: