Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 268/2004
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade desta, e da PEC 307/2004, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade desta, e da PEC 307/2004, apensada.