Enquete do EMC 32/2009 CTASP => PL 5920/2009
Art. . O Art. 17 da Lei Lei 11.776, de 17 de setembro de 2008. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. . O Art. 17 da Lei Lei 11.776, de 17 de setembro de 2008. passa a vigorar com a seguinte redação: