Enquete do EMR 3 CCJC => PL 2246/2007
Substitua-se, no art. 3º do Projeto, a expressão "10% do valor do salário-mínimo" pela expressão "quarenta e seis reais".
Substitua-se, no art. 3º do Projeto, a expressão "10% do valor do salário-mínimo" pela expressão "quarenta e seis reais".