Enquete do SBT 3 CCJC => PL 4863/2001
Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.