Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2246/2007

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste, dos PLs 2.547/2007 e 3.486/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.