Enquete do EMC 17/2009 CTASP => PL 5920/2009
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI N.º 5.920, DE 2009 (Do Poder Executivo) EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o Art. 19 e o Anexo XII do Projeto de Lei nº 5.920/2009, adotando-se a seguinte redação: