Enquete do PRL 3 CDC => PL 3530/2008
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar, favorável ao Projeto e à emenda apresenada na Comissão, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar, favorável ao Projeto e à emenda apresenada na Comissão, com substitutivo.