Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3947/2008

O Destaque foi rejeitado por 29 votos favoráveis à manunteção do parecer e 10 votos contrários. O parecer do relator foi aprovado por maioria de votos.. Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.