Enquete do PLP 524/2009

Acrescente § 4º ao art. 14 e § 5º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente