Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 4662/2009
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste e do PL 5.191/09, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste e do PL 5.191/09, apensado, com substitutivo.