Enquete do PL 6207/2009
Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
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Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.