Enquete do PPP 1 CCJC => PL 5798/2009

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda, e pela injuridicidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.