Enquete do EMC 12/2009 PEC35109 => PEC 351/2009

Dê-se ao inciso I do parágrafo 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma proposta pelo art. 2º da PEC n. 351, de 2009, a seguinte redação, com a exclusão do § 9º e seus incisos:

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  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente