Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5798/2009

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade da Emenda de Plenário 1/2009, e da Emenda de Plenário 2/2009.