Enquete do PRL 2 CTUR => PL 4614/2009
Parecer do Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5818/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5818/2009, apensado.