Enquete do PRL 2 CFT => PL 1746/2007

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2/08 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.