Enquete do PRL 1 CSSF => PL 4239/2008
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 5810/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 5810/2009, apensado.