Enquete do PPP 1 CDEICS => PLP 462/2009
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste projeto e do de nº 468/09, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.