Enquete do EMC 9/2009 PEC35109 => PEC 351/2009

Dá nova redação ao § 2º do art. 100 da Constituição Federal e aos §§ 6º, 17 do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, excluindo-se seu §8º, na forma proposta pelos seguintes artigos: