Enquete do SBT 1 CTASP => PL 5609/2009

Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer novo prazo para os órgãos público federais formalizarem a retirada da inadimplência dos Municípios que apresentarem a documentação necessária ao retorno à condição de adimplentes.