Enquete do PAR 1 CFT => PLP 16/2007

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Guilherme Campos.. Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.