Enquete do EMC 38/2009 CTASP => PL 5918/2009

EMENDA ADITIVA AO PL 5918/09 (Do Sr. Dr. NECHAR) Os art. 15 e 16 constantes do art. 22 do Projeto de Lei número 5918/2009 passam a vigorar acresidos dos seguintes parágrafos únicos:

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