Enquete do EMC 36/2009 CTASP => PL 5918/2009
Dê-se ao artigo 108 da Lei n.º 11.784, de 2008, constante do art. 12 do PL n.º 5.918, de 2009, a seguinte redação, suprimindo do parágrafo 1º ao 9º, mantendo inalterado o restante da redação.
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