Enquete do SBT 1 CFT => PLP 129/2007

Dispõe sobre a decadência de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de novembro de 1996 (denominada Código Tributário Nacional).