Enquete do PRL 2 CSSF => PL 1444/2007
Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela rejeição deste, e do PL 2104/2007, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela rejeição deste, e do PL 2104/2007, apensado.