Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5458/2009

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4399/2004, e do PL 1772/1999, apensados, com substitutivo.