Enquete do EMC 11/2009 CTASP => PL 5918/2009
Altera-se a redação do artigo 8º do presente Projeto de Lei, no tocante ao caput do artigo nº 256-A e seu § 3o da Lei nº 11.907 de 2009, mantida a redação dos demais itens deste artigo, passando à seguinte redação:
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