Enquete do EMC 9/2009 CTASP => PL 5918/2009
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO - CTASP PROJETO DE LEI N.º 5.918/2009 Adiciona-se onde couber novo Artigo ao PL 5918 de 2009 com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:
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