Enquete do ESB 99 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009
Altera o caput do art. 42 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009, e suprime os parágrafos 1º e 2º.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera o caput do art. 42 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009, e suprime os parágrafos 1º e 2º.