Enquete do ESB 98 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009
Altera o caput do art. 41 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.
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Altera o caput do art. 41 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.